A Primeira Seção do STJ deciciu que a Fazenda Nacional não poderia negar certidão positiva com efeitos de negativas de débitos para os contribuintes que tenham feito pedido de revisão de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e dos débitos já inscritos em CDA, no período de um ano após a publicação da Lei n. 11.051/2009, conforme estabelecido no seu art. 13. Esta decisão foi proferida no REsp. n. 1.122.959.
NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTE I
Em recente julgamento, realizado no dia 06.06.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional, na parte que foi conhecida, declarando que sobre a pensão alimentícia oriunda do direito de família, recebido pelos alimentandos, não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IPF). O acórdão ainda não foi publicado, somente a ata de julgamento (em 09.06.2022). Esclareça-se que analisaremos o caso julgado em duas publicações. Nesse post , abordaremos questões envolvendo os efeitos diretos e imediatos da decisão em relação aos alimentandos, numa ótica mais prática, no intuito de auxiliar o contribuinte a entender como se conduzir a partir de agora. Num segundo post , enfrentaremos o caso sob uma ótica mais acadêmica, na intenção de analisar os elementos conceituais e interpretativos, para apresentar uma avaliação dos efeitos mediatos e indiretos, positivos e negativos, da decisão. Bem, o ilustre Ministro Dias Toffoli, relator e co...
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