PROGRAMA "EM DIA" / PARCELAMENTO / ICMS DO RS
Queridos leitores Para quem ainda não sabe, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n. 49.417/2012, autorizando o parcelamento do ICMS constituído ou não, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencido até 31 de agosto de 2012. Esse programa foi denominado "EM DIA". O período de adesão vai de 24.10 a 30.11.2012. Esse programa dá desconto de 40% nos juros, além de deduções de até 75% nas multas e atualização monetária: Art. 2º - Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de agosto de 2012 , poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Progra...