Marroni Neto Advocacia

      O Governo, na ânsia de encontrar recursos que lhe faltam para cumprir com suas obrigações constitucionais, criou, por meio da Medida Provisória n. 685/2015 (DOU 22.07.2015), a obrigação de declarar planejamentos tributários. Essa obrigação será chamada nesse trabalho de “Declaração Prévia de Planejamento Tributário”, que caracteriza bem o tema, pois envolve o dever de informar o Fisco, antes mesmo de qualquer procedimento de fiscalização. Abaixo o texto do art. 7º da referida medida provisória: Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; II - a forma adotada não for usual , utilizar-se de negócio jurí...

            A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do EResp. n. 1.403.532-SC, alterou posicionamento antes manifestado pelo mesmo Tribunal, sobre incidência de IPI em operações de importação e revenda.             A 1ª Turma, quando do julgamento do REsp. n. 841.269/BA, com relatoria do Ministro Francisco Falcão, havia se manifestado no sentido de que não incidiria IPI na revenda de mercadorias, quando não houvesse nova industrialização (modificação da natureza ou finalidade de mercadoria ou aperfeiçoamento para o consumo). Segundo esse entendimento, fazer incidir tal imposto no desembaraço e na revenda sem nova industrialização acarretaria bitributação. Abaixo a ementa do referido julgado: EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na...