ICMS / Alterações Legislativas / Benefícios Fiscais
Com base no art. 58 da Lei n. 8.820/89, o qual autoriza ao Poder Executivo adotar medidas protetivas à economia do Estado do RS em caso de outro Estado ou Distrito Federal conceder benefício fiscal ou financeiro que resulte na redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário relativo ao ICMS, com inobservância da legislação federal que regulamenta a celebração de acordos exigidos para tal fim, foi edidato o Decreto n. 49.065, de 27 de abril de 2012 (DOE 30.04.2012), introduzindo as seguintes alterações do regulamento do ICMS (Decreto n. 37.699/97): - concessão, no período compreendido entre 01.01.2012 a 31.10.2012, de 50% de redução na base de cálculo nas operações com mercadorias, nas saídas interestaduais de suínos vivos (inciso LVIII, do art. 23 do Livro I do RICMS; - amplia até de 30 de abril de 2013 o período de concessão de crédito fiscal presumido aos estabelecimentos recicladores, nas...