Marroni Neto Advocacia

   Muito cuidado aqueles que estão devendo ao Fisco. O Poder Judiciário está autorizando penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Abaixo ementa de um precedente nesse tocante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS PERCEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. É possível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em percentual limitado a patamar que não inviabilize o funcionamento da empresa, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. 2. Hipótese em que restou autorizada a penhora em 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de instrumento n.  70076245398, 1ª Câmara Cível, TJRS, 14.03.2018)     O precedente acima menciona que a penhora, nessa hipótese, será autorizada em percentual que não inviabilize a empresa.    A minha opinião é que se deve tomar esse tipo de decisão com muito cuidado. Esclareça-se que se trata ...

  Se você atua no ramo de revenda de botijões de gás (GLP), então, está acostumado com a forte fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio Combustível (ANP).     E é por isso que você deve tomar muito cuidado com o cumprimento das normas legais e regulamentações dessa agência.     É muito comum, por exemplo, autuações em razão da empresa não ter em mãos o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), emitido pelos Bombeiros, com prazo de validade vigente.  O que geralmente acontece é que a empresa deixa vencer o alvará, para só então solicitar a renovação.  O problema é que os Bombeiros demoram muito para fazer a avaliação do local e emitir o documento. O mínimo de lapso de tempo entre o pedido de renovação e a expedição do alvará, que tivemos conhecimento, foi de um ano. Mas isso é uma raridade. Temos notícias, inclusive, de alvarás que só saíram após 10 (dez) anos de tramitação do pedido. Ness...

   Convido a todos a participar do VII Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo, promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), o qual terá a honra de ter, como professor homenageado, o Dr. Humberto Ávila.    O grande diferencial do nosso congresso é que ele aborda tanto uma visão fiscal, quanto uma visão sob a ótica do contribuinte. O interessado terá a oportunidade não só de conhecer teses atuais de defesa do contribuinte, como também a posição dos Fiscos Federal, Estadual e Municipal, em matéria tributária.    Maiores informações:  IARGS

   No dia 16.05.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), promoveu, por meio do Grupo de Estudos de Direito Tributário, coordenado pelo Des. Francisco José Moesch, em conjunto com o Departamento de Direito Tributário, coordenado pelo Dr. Roberto Medaglia Marroni Neto, o 3º encontro do evento denominado Ciclo de Palestras de Direito Tributário.    O instituto teve a honra de receber, como palestrante, o Dr. Éderson Garin Porto, advogado tributarista, graduado pela PUCRS, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, professor da graduação e pós-graduação da Unisinos, Visi ting Scholar UC Berkeley School of Law, p alestrante da Escola Superior de Advocacia da OAB (ESA/RS), dentre outras competências.    O professor Éderson expôs sua tese de doutoramento, que abordou um tema novo, pouco ou quase nada abordado no país. Seu trabalho foi intitulado "Colaboração no Direito Tributário e os custos de conformidade tributária".    ...

  O PIS/COFINS é um tributo que se calcula com base no faturamento. Ele pode ser  cumulativo  ou  não cumulativo . No sistema cumulativo a alíquota é de 0,65% PIS e 3% COFINS, mas não dá direito de abater créditos referentes a despesas, custos etc. Já no sistema não cumulativo, as alíquotas são maiores, porém as empresas podem abater créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, insumos, energia elétrica consumida no estabelecimento, dentre outros.    Acontece que, em algumas situações, como no setor de GLP, autopeças, produtos farmacêuticos, o PIS/COFINS adota o  regime monofásico . A lei, nessa situação, impõe o tributo somente ao produtor ou importador, com uma alíquota elevada (variando dependendo do setor), enquanto o comércio atacadista e varejista é tributado com alíquota "zero", ou seja, não paga nada (o tributo já foi recolhido pelo fabricante).  E nessa hipótese (regime monofásico), a lei não autoriza cr...

     Clientes têm aparecido no escritório com uma situação peculiar. Alguns deles receberam intimação supostamente enviada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cobrando um débito já inscrito em dívida ativa e protestado no respectivo cartório de Protestos.    Contudo, estranho era o fato, pois a Procuradoria da Fazenda Nacional, em geral,  não entra em contato direto com o contribuinte.     Além disso, os valores cobrados eram pequenos, menores do que o limite máximo autorizado para inscrição de dívida ativa (R$ 1.000,00) e cobrança por meio de execução fiscal (R$ 20.000,00).     A suspeita era de fraude, o que restou confirmado após pesquisa no site da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde se verificou um alerta de "Tentativa de Fraude em Nome da PGFN". Acessível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/. Acessado em 07.05.2018.      Além disso, a suspeita de fraude ficou ainda mais séria, quand...

     No próximo dia 16.05.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), promoverá o 3º encontro do Ciclo de Palestras de Direito Tributário do ano de 2018, quando terá a honra de receber, como palestrante, o Dr. Éderson Garin Porto, advogado tributarista, mestre e doutor pela UFRGS e professor universitário na Unisinos.    Maiores informações:  IARGS

    Nos dias 10 e 11 de setembro, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) promoverá o VII Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo, tendo como professor Homenageado o Dr. Humberto Ávila. Vale a pena conferir. IARGS        Maiores informações: