Marroni Neto Advocacia

  Em 2007, uma mãe foi ao Judiciário pedir autorização para registrar, no registro civil de sua filha natimorta, o nome que ela teria escolhido para a criança. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, o que foi mantido em grau de recurso (TJRS, AC 70020535118). O argumento baseou-se numa interpretação literal e estrita do art. 53 da Lei n. 6.015/73, na ideia de que, no caso da criança ter nascido morta, não se faz Certidão de Nascimento, mas somente o registro no livro próprio, substituindo-se o nome da criança pela menção "feto". Segundo esse julgado, a lei põe a salvo o direito do nascituro desde a concepção, mas é com a vida que o indivíduo adquire personalidade jurídica. Houve voto divergente, mas vencido.      Penso que diante de uma situação dessas, deveríamos nos colocar na posição dos pais. É muito comum, para não se dizer habitual, que os pais idealizem a sua vida com o filho desde a concepção. Eles imaginam como a criança será fisica...

      O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, como o vendedor desistiu da venda, o resultado útil da intermediação não ocorreu, descabendo a rem uneração do corretor de imóveis.   O STJ, contudo, posicionou-se de modo diverso, ou seja, mesmo que o vendedor tenha desistido da venda, a remuneração do corretor é devida, com base no art. 725 do Código Civil, pois entende que o profissional conseguiu o resultado previsto no contrato.  Mas há que se atentar para os detalhes do julgado. As situações do caso concreto justificam a conclusão. O corretor, nesse processo, encontrou um comprador, o contrato particular de promessa de compra e venda foi assinado pelas partes, mas o vendedor desistiu de fazer a escritura pública, por razões de inadimplemento do comprador.  Notícia acessível em:  STJ . Acessado em 14.01.2020.

  O Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM n. 2.232/2019, publicada no DOU em 16.09.2019. Essa norma foi objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 642) no Supremo Tribunal Federal.    Pela leitura do texto da normativa, percebe-se que a resolução garantiu o direito do paciente maior, plenamente capaz, adulto, consciente e orientado, de recusar ao tratamento médico a ele proposto (art. 1 e 2).  Logo, o médico, diante da recusa desse paciente, deve respeitar a autonomia da vontade.    Somente em relação ao "[...] paciente menor de idade ou de adulto que não esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos por terceiros" (art. 3), é que a resolução autoriza ao médico não aceitar a recusa ao tratamento proposto.     Perceba-se que a norma não dá ao médico direito de ignorar indiscriminadamente a recusa do paciente. Ele estabelece que, em relação ...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a demissão de funcionário, às vésperas do Natal e por telegrama, é um abuso do direito da empresa, que não observou os princípios constitucionais como a valorização do trabalho humano, a existência digna e de acordo com a justiça social e a função social da propriedade. Manteve a  indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado pelo Tribunal Regional da 2ª Região, em recurso ordinário interposto pelo reclamante, contra a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização. Acessível em:  TST . Acessado em 06.01.2020.

Uma empresa responsável pela gestão de locação de espaços comerciais em shopping (locadora) efetuou cobrança retroativa de reajustes nos alugueres, contratualmente previstos, que não haviam sido cobrados nos 5 anos que se passaram. A empresa locatária ajuizou ação de inexistência de débito, alegando que agira de boa-fé e que o fato da empresa locadora não ter efetuado a cobrança do reajuste no passado ensejaria o desaparecimento do direito da locadora pelo não exercício do direito, já que a inércia teria criado no outro polo da relação a expectativa do não exercício (instituto chamado supressio ). A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, para declarar a inexistência do débito, reconhecendo que a locadora não tinha mais direito de cobrar o reajuste previsto no contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a r. sentença, concluindo que a locadora efetivamente não pode cobrar o reajuste retroativo, mas pode cobrar o reajuste a partir da notificaçã...