Em recente julgamento, realizado no dia 06.06.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional, na parte que foi conhecida, declarando que sobre a pensão alimentícia oriunda do direito de família, recebido pelos alimentandos, não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IPF). O acórdão ainda não foi publicado, somente a ata de julgamento (em 09.06.2022). Esclareça-se que analisaremos o caso julgado em duas publicações. Nesse post , abordaremos questões envolvendo os efeitos diretos e imediatos da decisão em relação aos alimentandos, numa ótica mais prática, no intuito de auxiliar o contribuinte a entender como se conduzir a partir de agora. Num segundo post , enfrentaremos o caso sob uma ótica mais acadêmica, na intenção de analisar os elementos conceituais e interpretativos, para apresentar uma avaliação dos efeitos mediatos e indiretos, positivos e negativos, da decisão. Bem, o ilustre Ministro Dias Toffoli, relator e co...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a demissão de funcionário, às vésperas do Natal e por telegrama, é um abuso do direito da empresa, que não observou os princípios constitucionais como a valorização do trabalho humano, a existência digna e de acordo com a justiça social e a função social da propriedade. Manteve a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado pelo Tribunal Regional da 2ª Região, em recurso ordinário interposto pelo reclamante, contra a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização. Acessível em: TST. Acessado em 06.01.2020.
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