Em recente julgamento, realizado no dia 06.06.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional, na parte que foi conhecida, declarando que sobre a pensão alimentícia oriunda do direito de família, recebido pelos alimentandos, não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IPF). O acórdão ainda não foi publicado, somente a ata de julgamento (em 09.06.2022). Esclareça-se que analisaremos o caso julgado em duas publicações. Nesse post , abordaremos questões envolvendo os efeitos diretos e imediatos da decisão em relação aos alimentandos, numa ótica mais prática, no intuito de auxiliar o contribuinte a entender como se conduzir a partir de agora. Num segundo post , enfrentaremos o caso sob uma ótica mais acadêmica, na intenção de analisar os elementos conceituais e interpretativos, para apresentar uma avaliação dos efeitos mediatos e indiretos, positivos e negativos, da decisão. Bem, o ilustre Ministro Dias Toffoli, relator e co...
Uma empresa responsável pela gestão de locação de espaços comerciais em shopping (locadora) efetuou cobrança retroativa de reajustes nos alugueres, contratualmente previstos, que não haviam sido cobrados nos 5 anos que se passaram. A empresa locatária ajuizou ação de inexistência de débito, alegando que agira de boa-fé e que o fato da empresa locadora não ter efetuado a cobrança do reajuste no passado ensejaria o desaparecimento do direito da locadora pelo não exercício do direito, já que a inércia teria criado no outro polo da relação a expectativa do não exercício (instituto chamado supressio). A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, para declarar a inexistência do débito, reconhecendo que a locadora não tinha mais direito de cobrar o reajuste previsto no contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a r. sentença, concluindo que a locadora efetivamente não pode cobrar o reajuste retroativo, mas pode cobrar o reajuste a partir da notificação extrajudicial. Acessível em: STJ. Acessado em 02.01.2020.
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