Marroni Neto Advocacia

    É com muita tristeza que recebemos a notícia do falecimento do Ministro Teori Zavascki.     O Ministro Teori realizou uma belíssima carreira na área jurídica, tendo atuado como advogado, Desembargador do TRF da 4ª Região, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro do Supremo Tribunal Federal, além de professor em diversas universidades do país, tendo escrito livros que até hoje são base de estudos para a ciência jurídica.    Manifestamos nossas sinceras condolências à família. Nessas horas, palavras não bastam, a saudade aperta o coração. Rezemos, então, para que sua alma descanse em paz.   

    Foi publicado no dia 05.01.2017, um novo "REFIS federal", por meio da Medida Provisória n. 766, de 04.01.2017.  É chamado de Programa de Regularização Tributária e envolve débitos tributários e não tributários vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, objeto ou não de parcelamento anterior, rescindido ou ativo, em discussão administrativa ou judicial, inclusive objeto de lançamento de ofício efetuado após a publicação dessa MP.      As modalidades do programa permite o pagamento de parte da dívida com  créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CLSS e parcelamento de saldo.      Legislação acessível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm