REFIS 2017 - PRT

    Foi publicado no dia 05.01.2017, um novo "REFIS federal", por meio da Medida Provisória n. 766, de 04.01.2017.  É chamado de Programa de Regularização Tributária e envolve débitos tributários e não tributários vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, objeto ou não de parcelamento anterior, rescindido ou ativo, em discussão administrativa ou judicial, inclusive objeto de lançamento de ofício efetuado após a publicação dessa MP. 

    As modalidades do programa permite o pagamento de parte da dívida com  créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CLSS e parcelamento de saldo. 

    Legislação acessível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm



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