VI CONGRESSO SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NOS TRIBUNAIS E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO


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RETENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS MÉDICOS

A ideia do presente "post" surgiu após questionamentos advindos de clientes, que tinham a seguinte dúvida: quais os tributos incidem sobre a nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da medicina? Essa dúvida é muito comum em médicos que prestam serviços em hospitais, clínicas e outros, por meio de "PJs" (pessoas jurídicas). Em relação a essas, há uma regulamentação um pouco diferenciada. Bem, para tentar esclarecer essa dúvida, abordaremos pontualmente cada um dos tributos que sofre retenção sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da saúde. S egundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda retido na fonte , à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de natureza profissional, dentre os quais está a medicina. Então, já temos um primeir...
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Dia Internacional das Mulheres

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No Dia Internacional da Mulher, mundialmente comemorado no dia 08 de março, lembro de um livro que li nos primórdios da minha formação jurídica. Um livro que me foi dado pela minha avó, que teve a "ousadia" de se separar de meu avô, assim que vigente a Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1.977.  Esse livro foi escrito por Maria Lúcia d´Ávila Pizzolante, com o seguinte título: "Guia dos Direitos da Mulher. Ele foi veiculado em 1984, pela editora Nordica. A intenção da autora era orientar juridicamente as mulheres na proteção de seus direitos. Eis as palavras introdutórias dessa obra: "Este livro tem o intuito de ministrar orientação jurídica e social à mulher, procurando ajudá-la, no momento de dúvida. Assim, conhecendo melhor seu direito, sempre que este estiver ameaçado, poderá encontrar subsídios elementares para lutar". Na atualidade pode-se até se duvidar da necessidade de um livro como esse, mas, à época, essa necessidade era premente. O livro aborda temas ...
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PERMUTA COM CRIPTOMOEDAS E IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 214/2021, posicionou-se pela incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) sobre o produto de operações com criptomoedas. O consulente, no caso em comento, questionou ao órgão fiscal se troca de uma criptomoeda por outra, que ultrapasse a limite de isenção, provocaria a incidência da tributação sobre o ganho de capital. Em outras palavras, questionou se incidiria imposto sobre a renda na hipótese de alguém, por exemplo, utilizar Bitcoin para adquirir Stablecoin. Explicou o consulente que "[...] em tais operações não é necessário converter a criptomoeda em moeda fiduciária (dolár, real, etc...) para adquirir outro criptoativo [...]". A Receita Federal posicionou-se no sentido de que o "O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em ...
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