ANUNCIADO O FIM DA "DECLARAÇÃO PRÉVIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO"
Por uma lucidez abençoada, o Plenário da Câmera dos Deputados, em 03.11.2015, por meio de Destaque provocado pelo partido PPS, usando a faculdade que lhe dá o art. 161 do Regimento Interno da Câmera dos Deputados, excluiu, do texto do projeto de conversão da Medida Provisória n. 685/2015, os artigos sobre o que se denominou, aqui no blog , de "Declaração Prévia de Planejamento Tributário" (vide publicação em 30.10.2015). No lugar do antigo art. 7º, encontra-se o seguinte texto: Art. 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei. Contudo, a celeuma não terminou, pois o Destaque deverá ser, ainda, submetido à votação em separado, após votação da matéria principal (art. 162, inciso VI, RICD). A matéria, agora, vai à Plenário para votação. Fonte: site da Câme...