ANUNCIADO O FIM DA "DECLARAÇÃO PRÉVIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO"

   Por uma lucidez abençoada, o Plenário da Câmera dos Deputados, em 03.11.2015, por meio de Destaque provocado pelo partido PPS, usando a faculdade que lhe dá o art. 161 do Regimento Interno da Câmera dos Deputados, excluiu, do texto do projeto de conversão da Medida Provisória n. 685/2015, os artigos sobre o que se denominou, aqui no blog, de "Declaração Prévia de Planejamento Tributário" (vide publicação em 30.10.2015).


   No lugar do antigo art. 7º, encontra-se o seguinte texto:

Art. 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei.
   Contudo, a celeuma não terminou, pois o Destaque deverá ser, ainda, submetido à votação em separado, após votação da matéria principal (art. 162, inciso VI, RICD).


   A matéria, agora, vai à Plenário para votação.





Fonte: site da Câmera dos Deputados

Acessado em: 04.11.2015
Acessível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/499304-CAMARA-EXCLUI-DE-MP-EXIGENCIA-DE-EMPRESAS-ENVIAREM-MAIS-DADOS-AO-FISCO.html

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