ICMS / Alterações Legislativas / Benefícios Fiscais
Com base no art. 58 da Lei n. 8.820/89, o qual autoriza ao Poder Executivo adotar medidas protetivas à economia do Estado do RS em caso de outro Estado ou Distrito Federal conceder benefício fiscal ou financeiro que resulte na redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário relativo ao ICMS, com inobservância da legislação federal que regulamenta a celebração de acordos exigidos para tal fim, foi edidato o Decreto n. 49.065, de 27 de abril de 2012 (DOE 30.04.2012), introduzindo as seguintes alterações do regulamento do ICMS (Decreto n. 37.699/97):
- concessão, no período compreendido entre 01.01.2012 a 31.10.2012, de 50% de redução na base de cálculo nas operações com mercadorias, nas saídas interestaduais de suínos vivos (inciso LVIII, do art. 23 do Livro I do RICMS;
- amplia até de 30 de abril de 2013 o período de concessão de crédito fiscal presumido aos estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculados na forma regulamentar (inciso CXII do art. 32 do Livro I do RICMS).
Tradução livre para o inglês:
Based on art. 58 of law 8.820/89 which authorizes the Executive to adopt protective measures to the economy of the State of RS when another State or Federal District provide financial or tax benefit that results in the reduction or elimination, directly or indirectly, the tax burden on the ICMS, in violation of federal law that regulates agreements celebration requires for this purpose, was published the decree number 49.065 of 27 April 2012 (30/04/2012 DOE), introducing reduction on the calculation base on the output of live pigs and extends the period of the presumed credit to the enterprise on the output of industrialized products in the form of flakes, granules, or powder residue, whose raw material used in its manufacture is at least 75% consisting of post-consumer plastic.
Based on art. 58 of law 8.820/89 which authorizes the Executive to adopt protective measures to the economy of the State of RS when another State or Federal District provide financial or tax benefit that results in the reduction or elimination, directly or indirectly, the tax burden on the ICMS, in violation of federal law that regulates agreements celebration requires for this purpose, was published the decree number 49.065 of 27 April 2012 (30/04/2012 DOE), introducing reduction on the calculation base on the output of live pigs and extends the period of the presumed credit to the enterprise on the output of industrialized products in the form of flakes, granules, or powder residue, whose raw material used in its manufacture is at least 75% consisting of post-consumer plastic.
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