ITCD / Redunção de Alíquotas / Lei n. 13.337/2009

    A Lei n. 13.337, de dezembro de 2009, do Estado do Rio Grande do Sul, modificou o sistema de alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Na redação anterior, adotava-se sistema de alíquotas progressivas para as transmissões causa mortis. A partir de 2010, tanto as transmissões causa mortis, quanto as doações terão sistema de alíquotas proporcionais, sendo de 4%, no primeiro caso, e de 3%, no segundo.
     Tal modificação só vem a implementar entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a inconstitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas, previsto na Lei n. 8.821/89 (Incidente de Inconstitucionalidade n. 70019099233), o que acabou por provocar a aplicação da menor alíquota prevista (1%). 
    Atualmente, a questão aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal, que está julgando o RE n. 562025/RS, interposto pelo Estado. Por enquanto, o recurso está 4 a 1 à favor do Fisco Estadual, tendo o Min. Carlos Britto pedido vista dos autos. É importante se ter em mente que aqueles processos judiciais que estão suspensos, aguardando o julgamento do referido recurso extraordinário, poderão sofrer a influência do resultado deste.

Comments

Post a Comment

Popular posts from this blog

RETENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS MÉDICOS

A ideia do presente "post" surgiu após questionamentos advindos de clientes, que tinham a seguinte dúvida: quais os tributos incidem sobre a nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da medicina? Essa dúvida é muito comum em médicos que prestam serviços em hospitais, clínicas e outros, por meio de "PJs" (pessoas jurídicas). Em relação a essas, há uma regulamentação um pouco diferenciada. Bem, para tentar esclarecer essa dúvida, abordaremos pontualmente cada um dos tributos que sofre retenção sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da saúde. S egundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda retido na fonte , à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de natureza profissional, dentre os quais está a medicina. Então, já temos um primeir...
Read more

Dia Internacional das Mulheres

Image
No Dia Internacional da Mulher, mundialmente comemorado no dia 08 de março, lembro de um livro que li nos primórdios da minha formação jurídica. Um livro que me foi dado pela minha avó, que teve a "ousadia" de se separar de meu avô, assim que vigente a Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1.977.  Esse livro foi escrito por Maria Lúcia d´Ávila Pizzolante, com o seguinte título: "Guia dos Direitos da Mulher. Ele foi veiculado em 1984, pela editora Nordica. A intenção da autora era orientar juridicamente as mulheres na proteção de seus direitos. Eis as palavras introdutórias dessa obra: "Este livro tem o intuito de ministrar orientação jurídica e social à mulher, procurando ajudá-la, no momento de dúvida. Assim, conhecendo melhor seu direito, sempre que este estiver ameaçado, poderá encontrar subsídios elementares para lutar". Na atualidade pode-se até se duvidar da necessidade de um livro como esse, mas, à época, essa necessidade era premente. O livro aborda temas ...
Read more

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTE I

Em recente julgamento, realizado no dia 06.06.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional, na parte que foi conhecida, declarando que sobre a pensão alimentícia oriunda do direito de família, recebido pelos alimentandos, não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IPF). O acórdão ainda não foi publicado, somente a ata de julgamento (em 09.06.2022). Esclareça-se que analisaremos o caso julgado em duas publicações. Nesse post , abordaremos questões envolvendo os efeitos diretos e imediatos da decisão em relação aos alimentandos, numa ótica mais prática, no intuito de auxiliar o contribuinte a entender como se conduzir a partir de agora. Num segundo post , enfrentaremos o caso sob uma ótica mais acadêmica, na intenção de analisar os elementos conceituais e interpretativos, para apresentar uma avaliação dos efeitos mediatos e indiretos, positivos e negativos, da decisão. Bem, o ilustre Ministro Dias Toffoli, relator e co...
Read more