Marroni Neto Advocacia

Em recente julgamento, realizado no dia 06.06.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional, na parte que foi conhecida, declarando que sobre a pensão alimentícia oriunda do direito de família, recebido pelos alimentandos, não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IPF). O acórdão ainda não foi publicado, somente a ata de julgamento (em 09.06.2022). Esclareça-se que analisaremos o caso julgado em duas publicações. Nesse post , abordaremos questões envolvendo os efeitos diretos e imediatos da decisão em relação aos alimentandos, numa ótica mais prática, no intuito de auxiliar o contribuinte a entender como se conduzir a partir de agora. Num segundo post , enfrentaremos o caso sob uma ótica mais acadêmica, na intenção de analisar os elementos conceituais e interpretativos, para apresentar uma avaliação dos efeitos mediatos e indiretos, positivos e negativos, da decisão. Bem, o ilustre Ministro Dias Toffoli, relator e co...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 214/2021, posicionou-se pela incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) sobre o produto de operações com criptomoedas. O consulente, no caso em comento, questionou ao órgão fiscal se troca de uma criptomoeda por outra, que ultrapasse a limite de isenção, provocaria a incidência da tributação sobre o ganho de capital. Em outras palavras, questionou se incidiria imposto sobre a renda na hipótese de alguém, por exemplo, utilizar Bitcoin para adquirir Stablecoin. Explicou o consulente que "[...] em tais operações não é necessário converter a criptomoeda em moeda fiduciária (dolár, real, etc...) para adquirir outro criptoativo [...]". A Receita Federal posicionou-se no sentido de que o "O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em ...

Certa vez, um cliente nos consultou a respeito da seguinte da situação:  - ele, pessoa física, recebia alugueres de uma pessoa jurídica; - o contrato de aluguel era intermediado por imobiliária; - a imobiliária recebia o aluguel e repassava ao locador;   - o valor repassado pela imobiliária ao locador era abatido do valor do imposto sobre a renda retido na fonte; - a Receita Federal do Brasil apontou inconsistências, verificando disparidade entre o rendimento informado pelo locador, pela imobiliária e pela locatária, além de não ter sido detectada a retenção do imposto. Como solucionar uma situação dessas? Quem tem a obrigação de pagar o Imposto de Renda, o locador, a imobiliária ou o locatário? Bem, os alugueis são rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), conforme dispõe o art. 41 do RIR/18. Quando a locação se dá entre pessoas físicas, o imposto deverá ser recolhido pelo locador, por meio do chamado Carnê Leão (art. 30 e ...

No Dia Internacional da Mulher, mundialmente comemorado no dia 08 de março, lembro de um livro que li nos primórdios da minha formação jurídica. Um livro que me foi dado pela minha avó, que teve a "ousadia" de se separar de meu avô, assim que vigente a Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1.977.  Esse livro foi escrito por Maria Lúcia d´Ávila Pizzolante, com o seguinte título: "Guia dos Direitos da Mulher. Ele foi veiculado em 1984, pela editora Nordica. A intenção da autora era orientar juridicamente as mulheres na proteção de seus direitos. Eis as palavras introdutórias dessa obra: "Este livro tem o intuito de ministrar orientação jurídica e social à mulher, procurando ajudá-la, no momento de dúvida. Assim, conhecendo melhor seu direito, sempre que este estiver ameaçado, poderá encontrar subsídios elementares para lutar". Na atualidade pode-se até se duvidar da necessidade de um livro como esse, mas, à época, essa necessidade era premente. O livro aborda temas ...

A ideia do presente "post" surgiu após questionamentos advindos de clientes, que tinham a seguinte dúvida: quais os tributos incidem sobre a nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da medicina? Essa dúvida é muito comum em médicos que prestam serviços em hospitais, clínicas e outros, por meio de "PJs" (pessoas jurídicas). Em relação a essas, há uma regulamentação um pouco diferenciada. Bem, para tentar esclarecer essa dúvida, abordaremos pontualmente cada um dos tributos que sofre retenção sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da saúde. S egundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda retido na fonte , à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de natureza profissional, dentre os quais está a medicina. Então, já temos um primeir...

O crédito tributário, há muito, possui uma série garantias e privilégios, verdadeiras medidas acauteladoras do Poder Público, para obrigar o contribuinte ao pagamento. O Código Tributário Nacional já inicia o Capítulo VI do Título III do Livro II deixando claro que as garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, o que mostra o leque de abertura que legislador escolheu para garantir o pagamento dos tributos.  O crédito tributário, por exemplo, pode recair sobre a todo e qualquer bem e renda de qualquer origem ou natureza, inclusive com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade voluntárias, do sujeito passivo, do seu espólio ou sua massa falida, à exceção dos bens e rendas impenhoráveis (AgRg no REsp. 1161643/RS; CTN, art. 184). Outro exemplo diz respeito à fraude à execução fiscal. Para se reconhecer fraude à execução fiscal, basta a inscrição em dívida ativa, ou seja, após a inscrição do crédito tributário em dívida ...

Algumas empresas que trabalham com empréstimos de dinheiro têm tido o mal hábito de, mediante aquisição ilícita de dados pessoais de clientes, forçar pessoas a aceitarem créditos consignados ou cartões de crédito com limite predeterminado ou outra modalidade que se possas criar para significar empréstimo de dinheiro.  A prática é a seguinte: (a) essas más empresas começam enviando mensagens de texto a celulares, e-mails, cartas as pessoas e, depois, iniciam ligações insistentes, informando-lhes sobre um crédito previamente aprovado que estaria disponível; (b) ato subsequente, essas empresas depositam um valor determinado na conta bancária da pessoa, mesmo que ela não tenha solicitado; (c) cartões de crédito são enviados ao endereço da pessoa, mesmo que ela não tenha solicitado; (d) finalmente, iniciam-se as cobranças desse empréstimo, mesmo que a pessoa não o tenha utilizado do dinheiro, por meio de envios de faturas de cartão de crédito anteriormente enviadas, ou por meio de...

O Direito está sempre em movimento. E em 2021 não vai ser diferente. Então, iniciamos o ano com uma notícia de possível definição a respeito dos impostos sobre transmissão de bens e inventários. A questão que se traz é a necessidade, ou não, de comprovação de pagamento do imposto de transmissão, para fins de homologação de partilha em inventários (procedimento que objetiva a arrecadação dos bens do falecido e partilha entre os sucessores). Há que se atentar para um pequeno detalhe. O que o Judiciário está decidindo é, se no inventário sob a modalidade de arrolamento sumário há a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens do espólio.  Mas prestem atenção a um detalhe. O que está em jogo é o arrolamento sumário. Às demais espécies de inventário há previsão legal expressa exigindo a prova da quitação. O próprio Código de Processo Civil exige isso no procedimento de inventário (vide art. 637, 638 e 654) e no procedimento de arrolamento comum (ar...

 

1. Introdução Diante de um quadro de crise econômica e de saúde pública no país, não são poucas as empresas que não conseguem cumprir com suas obrigações, especialmente para com o Fisco. Micro e pequenas empresas, diante dessa realidade, acabam não conseguindo cumprir com suas obrigações tributárias. E, em razão disso, são excluídas do regime tributário protetivo chamado SIMPLES NACIONAL.   O presente post tem por objetivo debater a possibilidade, ou não, dessas empresas de pequeno porte postularem a sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, mediante pedido à destempo, ou seja, mesmo após perdido o prazo concedido para regularização das pendências.   O presente trabalho abordará, num primeiro momento, o direito a um tratamento protetivo das micro e pequenas empresas e, num segundo momento, a questão se essas empresas têm direito ou não de serem reincluídas no regime protetivo mesmo após terem perdido o prazo concedido para regularização.   2. Direito fundamental ...

O sócio gestor do escritório Marroni Neto Advocacia participa da organização do curso Aspectos Tributários no Planejamento Sucessório, junto ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Acesse o site do IARGS: http://www.iargs.com.br/evento/ Acesso blog do IARGS:  http://iargs.blogspot.com/2020/11/iargs-promove-curso-de-direito.html Para inscrições: www.curso-tributario2020.eventize.com.br  

 

      O RE n. 598.468/SC pleiteava no Supremo Tribunal Federal a declaração de existência do direito das empresas do SIMPLES NACIONAL à: (a) imunidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na exportação (art. 149, §2º, I); (b) imunidade do IPI nas exportações (art. 153, §3º, III, CF)    O Supremo Tribunal Federal, por maioria (vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Celso de Mello), em julgamento virtual iniciado em 15.05.2020 e finalizado em 21.05.2020, apreciando o tema 207 da repercussão geral, deu parcial procedência ao recurso, fixando a seguinte tese: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional". Acessível em:  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2668791 . Acessado em: 27.05.2020.

    A tributação dos softwares envolve muito debate e muita controvérsia. E isso porque tanto os Municípios, quanto os Estados pretendem tributar essa atividade.     Em 2015, o Convênio n. 181, deixa clara a posição do CONFAZ, no sentido de que incide ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponsibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica de dados.     E assim se conclui, pois referido convênio autoriza a redução da base de cálculo do ICMS sobre essas atividades, até alcançar uma carga tributária mínima de 5%.     Por outro lado, em 2016, a LC n. 157, alterou os itens 1.03 e 1.04, alargando o seu espectro, para estabelecer que incide ISSQN sobre o processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, página...