RECEITA FEDERAL PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS

A Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, prorroga, por 90 (noventa) dias, a validade da Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União (CND) e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), com validade vigente na data da publicação da portaria.

A medida é importante, devido as restrições de acesso a serviços públicos em todo o país, em razão da Covid19, que poderiam prejudicar contribuintes em todo o país.

Norma acessível em: Imprensa Nacional. Acessado em 25.03.2020.



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