Marroni Neto Advocacia

Alerta-se aos contribuintes, os quais detêm vigentes parcelamentos anteriores, e pretendem aderir ao programa de pagamento e parcelamento autorizado pela Lei n. 12.996/2014, que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta n. 14, de 15 de agosto de 2015 (DOU 18.08.2014) , fazendo sérias mudanças nas regras do jogo previstas na Portaria n. 13, de 30 de julho de 2014. A modificação mais radical foi no prazo para a desistência dos saldos de parcelamentos anteriores ainda vigentes. Segundo a nova regra, o contribuinte que tiver saldos de parcelamentos de débitos previdenciários (contribuições patronal e dos empregados) e desejar pagar à vista, com o benefício da Lei n. 12.966/2014, deverá desistir do parcelamento antigo até 20.08.2014 . Se o saldo do parcelamento se referir aos demais tributos, o prazo para desistência é até o dia 25.08.2014 . Já em relação ao contribuinte que pretender parcelar o débito (em vez de pagar à vista), o p...

Praticamente só mais uma semana para terminar o prazo de adesão ao REFIS da Copa, como está sendo chamado o programa de pagamento e parcelamento autorizado pela Lei n. 12.996/2014. Pessoas físicas e jurídicas, com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e os débitos existentes perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31.12.2013 , poderão pagá-los ou parcelá-los, até o dia 25.08.2014 . Esse benefício abrange débitos consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada. Há boatos, inclusive dentro da própria Receita Federal, de que esse prazo será prorrogado. Contudo, até o presente momento nada se alterou. Portanto, quem tem o interesse em resolver suas pendências perante o Fisco Federal deve se apressar. Todo o procedimento deverá ser feito via e-CAC, disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O contribui...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das entidades filantrópicas à imunidade da contribuição para Programa de Integração Social (PIS). Segundo seu entendimento, a expressão “entidades beneficentes de assistência social”, constante do §7° do art. 195 da CF, possui, por analogia, conceituação e natureza jurídica idêntica à expressão “instituições de assistência social e de educação”, expressa na alínea ‘c’ do inciso VI do art. 150 da CF. O Supremo reafirmou aquilo que a doutrina já vem afirmando há muito, de que não importa a expressão, em se tratando de regra supressora de competência tributária, está-se diante de regra de imunidade tributária.          As entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário previsto no inciso II do art. 2° da Lei n. 9.715/98 e no inciso IV do art. 13 da MP 2.158-35/2001, o qual somente se aplica às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científ...

   Os músicos do Brasil podem ficar despreocupados. O Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, desobrigou-os à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e, consequentemente, ao pagamento da respectiva anuidade.      O precedente tratava sobre recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional da 3ª Região, o qual havia dado parcial provimento à apelação da OMB, posicionando-se pela legitimidade da exigência de inscrição do músico profissional naquela instituição, mas afastando a cobrança da anuidade e taxas exigidas.      O Supremo Tribunal Federal, confirmando jurisprudência do próprio Tribunal, posicionou-se no sentido de que a música é uma expressão artística e, como tal, está protegida pela liberdade de expressão, constitucionalmente prevista. Por estas razões, descabidas as exigências acima apontadas.

Queridos leitores    Para quem ainda não sabe, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n. 49.417/2012, autorizando o parcelamento do ICMS constituído ou não, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencido até 31 de agosto de 2012. Esse programa foi denominado "EM DIA".    O período de adesão vai de 24.10 a 30.11.2012.    Esse programa dá desconto de 40% nos juros, além de deduções de até 75% nas multas e atualização monetária: Art. 2º - Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de agosto de 2012 , poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Progra...

    O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no DOE de 07.08.2012, página 5, o Decreto n. 49.442, de 06.08.2012, o qual, com base no Protocolo CONFAZ n. 59/2012, excluiu starters do rol de produtos sujeitos à substituição tributária do item "Materiais Elétricos", tendo em vista que tais mercadorias constam no rol de produtos sujeitos à substituição tributária do item "Lâmpadas Elétricas e Starters". (Apêndice II, Seção III, item XXV, "q", do RICMS). Estados que aderiram ao protocolo: Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe.     O Protocolo n. 59/2012, que alterou o Protocolo 84/2011, ambos do CONFAZ, estabelece que as operações interestaduais com mercadorias eletrônicas (listadas no Anexo único), destinadas aos Estados signatários, atribui ao contribuinte industrial ou importador a sujeição passiva p...

          Com base no art. 58 da Lei n. 8.820/89, o qual autoriza ao Poder Executivo adotar medidas protetivas à economia do Estado do RS em caso de outro Estado ou Distrito Federal conceder benefício fiscal ou financeiro que resulte na redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário relativo ao ICMS, com inobservância da legislação federal que regulamenta a celebração de acordos exigidos para tal fim, foi edidato o Decreto n. 49.065, de 27 de abril de 2012 (DOE 30.04.2012), introduzindo as seguintes alterações do regulamento do ICMS (Decreto n. 37.699/97): - concessão, no período compreendido entre 01.01.2012 a 31.10.2012, de 50% de redução na base de cálculo nas operações com mercadorias, nas saídas interestaduais de suínos vivos (inciso LVIII, do art. 23 do Livro I do RICMS; - amplia até de 30 de abril de 2013 o período de concessão de crédito fiscal presumido aos estabelecimentos recicladores, nas...