REFIS DA COPA – LEI N. 12.996/2014 – ALTERAÇÃO DAS REGRAS DURANTE O JOGO – ÚLTIMOS DIAS



Alerta-se aos contribuintes, os quais detêm vigentes parcelamentos anteriores, e pretendem aderir ao programa de pagamento e parcelamento autorizado pela Lei n. 12.996/2014, que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta n. 14, de 15 de agosto de 2015 (DOU 18.08.2014), fazendo sérias mudanças nas regras do jogo previstas na Portaria n. 13, de 30 de julho de 2014. A modificação mais radical foi no prazo para a desistência dos saldos de parcelamentos anteriores ainda vigentes. Segundo a nova regra, o contribuinte que tiver saldos de parcelamentos de débitos previdenciários (contribuições patronal e dos empregados) e desejar pagar à vista, com o benefício da Lei n. 12.966/2014, deverá desistir do parcelamento antigo até 20.08.2014. Se o saldo do parcelamento se referir aos demais tributos, o prazo para desistência é até o dia 25.08.2014. Já em relação ao contribuinte que pretender parcelar o débito (em vez de pagar à vista), o prazo de desistência de parcelamentos anteriores (independentemente da espécie de tributo) foi ampliado até 31.10.2014.
Além dessas modificações, a nova portaria acrescentou o inciso V ao art. 10 da Portaria n. 13/2014, incluindo os honorários devidos em execuções fiscais no rol de rubricas a serem somadas na consolidação do débito.
Salvo melhor juízo, parece que a Fazenda Nacional não está se atentando às normas mais basilares do sistema jurídico brasileiro. A moralidade e a igualdade são princípios jurídicos insculpidos direta e indiretamente na Constituição Federal. Segundo estes, o Estado não pode criar distinções entre contribuintes, sem um critério de diferenciação constitucional, muito menos agir de forma maliciosa, no intuito de prejudicar. Acontece que editar norma dificultando um benefício autorizado e fomentado pelo Governo Federal, não me parece estar em consonância com aqueles ditames. Note-se que a norma foi publicada (18.08.2014) somente dois dias antes do termo final do prazo de desistência de parcelamentos de contribuições sociais previdenciárias (20.04.2014). Além disso, cria tratamento distinto a contribuintes em mesma situação, diferenciando-os somente pela espécie de tributos devidos. Não se pode olvidar que o que a lei não restringe, a portaria não pode restrigir.
Em resumo, é bom o contribuinte estar atento e correr para efetivar o parcelamento.
Em caso de dúvida, consulte seu advogado e/ou contador.
Legislação consultada: Lei n. 11.941/2009, Lei n. 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13/2014 e 14/2014.

Comments

Post a Comment

Popular posts from this blog

RETENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS MÉDICOS

A ideia do presente "post" surgiu após questionamentos advindos de clientes, que tinham a seguinte dúvida: quais os tributos incidem sobre a nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da medicina? Essa dúvida é muito comum em médicos que prestam serviços em hospitais, clínicas e outros, por meio de "PJs" (pessoas jurídicas). Em relação a essas, há uma regulamentação um pouco diferenciada. Bem, para tentar esclarecer essa dúvida, abordaremos pontualmente cada um dos tributos que sofre retenção sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por empresas na área da saúde. S egundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda retido na fonte , à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de natureza profissional, dentre os quais está a medicina. Então, já temos um primeir...
Read more

Dia Internacional das Mulheres

Image
No Dia Internacional da Mulher, mundialmente comemorado no dia 08 de março, lembro de um livro que li nos primórdios da minha formação jurídica. Um livro que me foi dado pela minha avó, que teve a "ousadia" de se separar de meu avô, assim que vigente a Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1.977.  Esse livro foi escrito por Maria Lúcia d´Ávila Pizzolante, com o seguinte título: "Guia dos Direitos da Mulher. Ele foi veiculado em 1984, pela editora Nordica. A intenção da autora era orientar juridicamente as mulheres na proteção de seus direitos. Eis as palavras introdutórias dessa obra: "Este livro tem o intuito de ministrar orientação jurídica e social à mulher, procurando ajudá-la, no momento de dúvida. Assim, conhecendo melhor seu direito, sempre que este estiver ameaçado, poderá encontrar subsídios elementares para lutar". Na atualidade pode-se até se duvidar da necessidade de um livro como esse, mas, à época, essa necessidade era premente. O livro aborda temas ...
Read more

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTE I

Em recente julgamento, realizado no dia 06.06.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucional, na parte que foi conhecida, declarando que sobre a pensão alimentícia oriunda do direito de família, recebido pelos alimentandos, não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IPF). O acórdão ainda não foi publicado, somente a ata de julgamento (em 09.06.2022). Esclareça-se que analisaremos o caso julgado em duas publicações. Nesse post , abordaremos questões envolvendo os efeitos diretos e imediatos da decisão em relação aos alimentandos, numa ótica mais prática, no intuito de auxiliar o contribuinte a entender como se conduzir a partir de agora. Num segundo post , enfrentaremos o caso sob uma ótica mais acadêmica, na intenção de analisar os elementos conceituais e interpretativos, para apresentar uma avaliação dos efeitos mediatos e indiretos, positivos e negativos, da decisão. Bem, o ilustre Ministro Dias Toffoli, relator e co...
Read more