Marroni Neto Advocacia

     O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Instrução Normativa n. 77/2011, que altera as disposições da Instrução Normativa n. 45/98, abre o prazo até o dia 15 de dezembro deste ano, para reenquadramento no programa. Eis a notícia veiculada no site do SEFAZ/RS: 04/11/2011 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 077/2011: ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. e 2. Acrescentam disposições gerais relativas ao pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Decreto nº 47.301/10 - AJUSTAR/RS, tendo em vista a reabertura de prazo, até 15 de dezembro de 2011, para reenquadramento no referido Programa. (Tít. III, Cap. XIII, 1.7.8, e Cap. XXIV, 1.1.1 a 1.1.3) (Publicado no D.O.E. de 04/11/11, pág. 4)

Os Tribunais do país têm decidido pela não incidência do imposto sobre a renda quando se está diante de indenização por danos materias e morais. Segundo ditas Cortes, os valores recebidos a título de indenização não se compreendem no conceito de acréscimo patrimonial, mas, sim, recomposição do patrimônio material e moral da pessoa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN – VERBAS INDENIZATÓRIAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1150020/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010)

  O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1216171, posicinou-se no sentido de que o Fisco tem prazo de cinco anos para excluir uma empresa do REFIS.   O REFIS foi criado pela Lei n. 9.964/2000, para regularizar débitos de pessoas jurídicas com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e pelo INSS (atualmente administrados pela Receita Federal), com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. Segundo o disposto no inciso II de seu art. 5, a inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, autoriza a exclusão da empresa do parcelamento.   Contudo, o STJ posicinou-se no sentido de que referida exclusão pode se dar somente até cinco anos da data que cessou o motivo da exclusão, ou seja, da regularização dos débitos.   Este precedente é importante, na medida que poderá servir de paradigma para as situações que poderão advir com o parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, ainda em fase d...

Instrução Normativa n. 086/2010 prorroga, até 31/12/11, o diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas aos setores de limpeza e alimentação, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas a estabelecimento industrial ou comercial. (Lv. III, art. 1º-A, III, nota 02, "b") I(Publicado no D.O.E. de 14/04/11, pág. 3)

    A Primeira Seção do STJ deciciu que a Fazenda Nacional não poderia negar certidão positiva com efeitos de negativas de débitos para os contribuintes que tenham feito pedido de revisão de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e dos débitos já inscritos em CDA, no período de um ano após a publicação da Lei n. 11.051/2009, conforme estabelecido no seu art. 13. Esta decisão foi proferida no REsp. n. 1.122.959.

    O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a não exoneração da exportação quanto à CSLL e à CPMF, negando provimento aos Recursos Extraorinários ns. 474132, 564413 e 566259. A Corte entendeu que a imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF não abrange àquelas contribuições.

     A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou, em seu site ( http://www.pgfn.fazenda.gov.br),/ o Parecer n. 1503/2010, no qual admite a inclusão de companheiro homoafetivo como dependente no imposto de renda, para fins de dedução no rendimento tributável (art. 77 do RIR). Segundo aquele órgão, a expressão "compenheiro ou companheira", contida no inciso II do art. 35 da Lei n. 9.250/95 e no inciso II do §1 do art. 77 do RIR deve abranger também as relaçoes homoafetivas.     Aqueles que possuam vida em comum com pessoas heteros ou homosexuais, por mais de cinco anos, poderão incluir, nas respectivas declarações, a dependência de um dos companheiros, para fins de abatimento.     Referido parecer merece aplausos, já que está em sintonia com a realidade social que se apresenta não só no Brasil, mas em vários países do mundo. Na Alemanha, na Suécia, na França e na Holanda, por exemplo, há previsão legal expressa autorizando...