Marroni Neto Advocacia

  O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1216171, posicinou-se no sentido de que o Fisco tem prazo de cinco anos para excluir uma empresa do REFIS.   O REFIS foi criado pela Lei n. 9.964/2000, para regularizar débitos de pessoas jurídicas com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e pelo INSS (atualmente administrados pela Receita Federal), com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. Segundo o disposto no inciso II de seu art. 5, a inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, autoriza a exclusão da empresa do parcelamento.   Contudo, o STJ posicinou-se no sentido de que referida exclusão pode se dar somente até cinco anos da data que cessou o motivo da exclusão, ou seja, da regularização dos débitos.   Este precedente é importante, na medida que poderá servir de paradigma para as situações que poderão advir com o parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, ainda em fase d...

Instrução Normativa n. 086/2010 prorroga, até 31/12/11, o diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas aos setores de limpeza e alimentação, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas a estabelecimento industrial ou comercial. (Lv. III, art. 1º-A, III, nota 02, "b") I(Publicado no D.O.E. de 14/04/11, pág. 3)

    A Primeira Seção do STJ deciciu que a Fazenda Nacional não poderia negar certidão positiva com efeitos de negativas de débitos para os contribuintes que tenham feito pedido de revisão de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e dos débitos já inscritos em CDA, no período de um ano após a publicação da Lei n. 11.051/2009, conforme estabelecido no seu art. 13. Esta decisão foi proferida no REsp. n. 1.122.959.

    O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a não exoneração da exportação quanto à CSLL e à CPMF, negando provimento aos Recursos Extraorinários ns. 474132, 564413 e 566259. A Corte entendeu que a imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF não abrange àquelas contribuições.

     A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou, em seu site ( http://www.pgfn.fazenda.gov.br),/ o Parecer n. 1503/2010, no qual admite a inclusão de companheiro homoafetivo como dependente no imposto de renda, para fins de dedução no rendimento tributável (art. 77 do RIR). Segundo aquele órgão, a expressão "compenheiro ou companheira", contida no inciso II do art. 35 da Lei n. 9.250/95 e no inciso II do §1 do art. 77 do RIR deve abranger também as relaçoes homoafetivas.     Aqueles que possuam vida em comum com pessoas heteros ou homosexuais, por mais de cinco anos, poderão incluir, nas respectivas declarações, a dependência de um dos companheiros, para fins de abatimento.     Referido parecer merece aplausos, já que está em sintonia com a realidade social que se apresenta não só no Brasil, mas em vários países do mundo. Na Alemanha, na Suécia, na França e na Holanda, por exemplo, há previsão legal expressa autorizando...

    Foi noticiado no site do STJ o resultado do julgamento do REsp. n. 1127564/PR, onde a Primeira Seção daquele tribunal se manifestou pela possibilidade de hospitais de pequeno porte optarem pelo regime do SIMPLES (Sistema INtegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.     Segundo noticia o site, o ministro relatoro, Luiz Fux, posicionou-se no sentido de que não se pode confundir os profissionais que prestam serviços para o hospital, com as atividades desenvolvidas por este. O hospital é uma empresa que presta serviços médicos e  não se confunde com os profissionais necessários para sua consecução.    O caso refere-se ao REsp n. 1127564/PR.

Decreto n. 47.383/2010 (Estado do Rio Grande do Sul), com base no art. 13, §§13 e 14, e no art. 14 da Lei n. 8.820/89, alterando a alínea "f" do inciso VI do art. 27 do Livro I do RICMS, reduziu  de 17% para 12% a alíquota do ICMS nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM (Telhas, ladrilhos, placas - lajes - tijolos e artefatos semelhantes). Na redação anterior, a redução de alíquota beneficiava somente os estabelecimentos industriais.