Marroni Neto Advocacia

    É com muita tristeza que recebemos a notícia do falecimento do Ministro Teori Zavascki.     O Ministro Teori realizou uma belíssima carreira na área jurídica, tendo atuado como advogado, Desembargador do TRF da 4ª Região, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro do Supremo Tribunal Federal, além de professor em diversas universidades do país, tendo escrito livros que até hoje são base de estudos para a ciência jurídica.    Manifestamos nossas sinceras condolências à família. Nessas horas, palavras não bastam, a saudade aperta o coração. Rezemos, então, para que sua alma descanse em paz.   

    Foi publicado no dia 05.01.2017, um novo "REFIS federal", por meio da Medida Provisória n. 766, de 04.01.2017.  É chamado de Programa de Regularização Tributária e envolve débitos tributários e não tributários vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, objeto ou não de parcelamento anterior, rescindido ou ativo, em discussão administrativa ou judicial, inclusive objeto de lançamento de ofício efetuado após a publicação dessa MP.      As modalidades do programa permite o pagamento de parte da dívida com  créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CLSS e parcelamento de saldo.      Legislação acessível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm

   Por uma lucidez abençoada, o Plenário da Câmera dos Deputados, em 03.11.2015, por meio de Destaque provocado pelo partido PPS, usando a faculdade que lhe dá o art. 161 do Regimento Interno da Câmera dos Deputados, excluiu, do texto do projeto de conversão da Medida Provisória n. 685/2015, os artigos sobre o que se denominou, aqui no blog , de "Declaração Prévia de Planejamento Tributário" (vide publicação em 30.10.2015).    No lugar do antigo art. 7º, encontra-se o seguinte texto: Art. 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei.    Contudo, a celeuma não terminou, pois o Destaque deverá ser, ainda, submetido à votação em separado, após votação da matéria principal (art. 162, inciso VI, RICD).    A matéria, agora, vai à Plenário para votação. Fonte: site da Câme...

      O Governo, na ânsia de encontrar recursos que lhe faltam para cumprir com suas obrigações constitucionais, criou, por meio da Medida Provisória n. 685/2015 (DOU 22.07.2015), a obrigação de declarar planejamentos tributários. Essa obrigação será chamada nesse trabalho de “Declaração Prévia de Planejamento Tributário”, que caracteriza bem o tema, pois envolve o dever de informar o Fisco, antes mesmo de qualquer procedimento de fiscalização. Abaixo o texto do art. 7º da referida medida provisória: Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; II - a forma adotada não for usual , utilizar-se de negócio jurí...

            A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do EResp. n. 1.403.532-SC, alterou posicionamento antes manifestado pelo mesmo Tribunal, sobre incidência de IPI em operações de importação e revenda.             A 1ª Turma, quando do julgamento do REsp. n. 841.269/BA, com relatoria do Ministro Francisco Falcão, havia se manifestado no sentido de que não incidiria IPI na revenda de mercadorias, quando não houvesse nova industrialização (modificação da natureza ou finalidade de mercadoria ou aperfeiçoamento para o consumo). Segundo esse entendimento, fazer incidir tal imposto no desembaraço e na revenda sem nova industrialização acarretaria bitributação. Abaixo a ementa do referido julgado: EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na...