Marroni Neto Advocacia

ATENÇÃO: saiu a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1064/2014, abrindo o prazo de prestação de informações para fins de consolidação do parcelamento previsto na Lei n. 12.966/2014. O prazo para as pessoas jurídicas iniciaram no dia 08.09.2015 e termina no dia 25.09.2015. Já o prazo para as pessoas físicas, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e as pessoas jurídicas omissas nas declarações do DIPJ, iniciam em 05 a 23.10.2015.      Essa consolidação envolve tão somente os parcelamentos previstos na Lei n. 12.966/2004 e Lei 13.043/2014, pelo que se pode ver das informações da PGFN.      Os prazos de consolidação do parcelamento com base na Lei n. 12.865/2013 ainda será definido pela PGFN e RFB.

      Por meio de uma proposta de Projeto de Lei (PLS n. 167/2013), o Senador Wilder Morais (DEM-GO) busca reduzir o custo de produção e venda dos painéis solares no Brasil (sistema de conversão de energia solar em energia elétrica).      O projeto prevê a isenção, na industrialização, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no faturamento, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e, na importação, do imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP-importação e COFINS-importação.     O projeto foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Fonte: site do senado federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/13/ci-aprova-isencao-de-impostos-para-paineis-de-energia-solar)

        A União, com base na Lei Complementar n. 70/91, combinado com o disposto na Lei n. 9.718/98, estava considerando, na base de cálculo da contribuição do COFINS, para fins de cálculo do tributo, o ICMS embutido no preço das mercadorias ou nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, vendidos ou prestados pelo contribuinte. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada no dia 08.10.2014, quando do julgamento do recurso extraordinário n. 240.785/MG, afastou o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, declarando a inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal. Após várias suspensões do referido recurso, por sete votos a dois, a situação foi decidida em favor dos contribuintes, num processo que durou quase quinze anos. Com base nesse precedente, contribuintes ganham força para exigir da União que se abstenha de considerar o valor do imposto estadual para cálculo das contribuições sociais supracit...

    O Governo Federal vai realizar aumento da carta tributária no país. A proposta será analisada pelo Congresso Nacional a partir de fevereiro de 2015.     O texto irá prever, dentre outras, as seguintes propostas: a) aumento da alíquota de PIS-COFINS sobre a importação de 9,25% para 11,75%; b) aumento do IOF sobre o crédito de 1,5% para 3% ao ano; c) volta da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.     Essas medidas sofreram reações contrárias dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Ana Amélia (PP-RS).     A ironia é a que Presidente Dilma, de um lado, aumenta o ônus sobre o cidadão e, de outro, veta o reajuste de 6,5% da tabela do Imposto sobre a Renda, que beneficiaria esse mesmo cidadão. Parece até que nossa ilustre "Gestora Pública" trabalha contra o povo que a elegeu. A oposição está se mobilizando. Basta saber, todavia, se essa mobilização é séria ou meramente 'arquitetônica'. Fonte da notícia sobre o...

          O Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, no dia 04.09.2014, declarou a inconstitucionalidade de parte do §2° do art. 14 da Lei n. 4.502/64, com redação dada pelo art. 15 da Lei n. 7.798/89, quanto à previsão de inclusão do valor dos descontos incondicionais concedidos na operação de saída da mercadoria na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), confirmando o acórdão do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual já havia se posicionado, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, pela afronta ao disposto na alínea ‘a’ do inciso II do art. 47 do CTN.

             O CONFAZ editou o Protocolo ICMS 21/2011, criando uma inovação no sistema de cobrança e distribuição do ICMS nas operações interestaduais. Segundo este protocolo, as operações de compra e venda de mercadorias interestaduais, realizadas diretamente com consumidores finais não contribuintes do imposto, estarão sujeitas ao que foi denominado “parcela do imposto em favor da unidade federada de destino” (art. 1° do Protocolo). Pela norma, os Estados de origem deverão exigir de seus contribuintes o recolhimento de parcela do imposto a ser paga à unidade federada de destino da mercadoria. Essa parcela seria calculada mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, amortizado o valor equivalente a 7% ou 12% sobre a base de cálculo do ICMS, dependendo da unidade federada de origem (art. 3° do Protocolo). Os efeitos da norma são estendidos inclusive aos Estados não signatários.   ...

   O Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (04.09.2014), declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, para afastar a incidência do IPI sobre o valor dos descontos concedidos incondicionalmente.    O Supremo posicionou-se no sentido de que a inclusão do novo fato gerador por meio de lei ordinária violou o disposto na alínea 'a' do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a definição de fato geradores dos  impostos. Fonte (site do STF): http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=274463.