ICMS – OPERAÇÕES PELA INTERNET, SHOWROOM E TELEMARKETING

             O CONFAZ editou o Protocolo ICMS 21/2011, criando uma inovação no sistema de cobrança e distribuição do ICMS nas operações interestaduais. Segundo este protocolo, as operações de compra e venda de mercadorias interestaduais, realizadas diretamente com consumidores finais não contribuintes do imposto, estarão sujeitas ao que foi denominado “parcela do imposto em favor da unidade federada de destino” (art. 1° do Protocolo). Pela norma, os Estados de origem deverão exigir de seus contribuintes o recolhimento de parcela do imposto a ser paga à unidade federada de destino da mercadoria. Essa parcela seria calculada mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, amortizado o valor equivalente a 7% ou 12% sobre a base de cálculo do ICMS, dependendo da unidade federada de origem (art. 3° do Protocolo). Os efeitos da norma são estendidos inclusive aos Estados não signatários.

             Com isso, tentou-se burlar a regra constitucional prevista na alínea ‘b’ do inciso VII do §2° do art. 155 da Constituição Federal, ao tributar, em favor da unidade federada de destino da mercadoria, as hipóteses em que a operação se dá diretamente com o consumidor final não contribuinte do ICMS, via internet, showroom e telemarketing.

             Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, sabiamente, declarou a inconstitucionalidade desta inovação, por clara afronta ao referido dispositivo constitucional.

 Fonte: www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275382