Marroni Neto Advocacia

    A Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV XXI, prevê isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de moléstia profissional ou outras doença grave, contudo restrita aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma ou pensão.      Os proventos de trabalho assalariado ou de atividade autônoma não estão abrangidos pela isenção.      São exemplos das doenças apontadas na legislação: i. tuberculose ativa ii. alienação mental,  iii. esclerose múltipla iv. neoplasia maligna v. cegueira vi. hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante vii. cardiopatia grave viii. doença de Parkinson ix. espondiloartrose anquilosante,  x. nefropatia grave xi. hepatopatia grave xii. estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante) xiii. contaminação por radiação xiv. índrome da imunodeficiência adquirida Nesse caso, a doença deverá ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médic...

    Amanhã, dia 15.08.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (UFRGS) promoverá o 6º encontro do Ciclo de Palestras de Direito Tributário desse ano, no qual terá a honra de receber, como palestrante, o Dr. Gustavo Masina, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, professor da FMP, da FBT e do IBET.   Maiores informações:  IARGS

  No dia 13.06.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), promoveu, por meio do Grupo de Estudos de Direito Tributário, coordenado pelo Des. Francisco José Moesch, em conjunto com o Departamento de Direito Tributário, coordenado pelo Dr. Roberto Medaglia Marroni Neto, o 4º encontro do evento denominado Ciclo de Palestras de Direito Tributário.    O instituto teve a honra de receber, como palestrante, a Dra. Andréa Serra Bavaresco, advogada, graduada pela UFRGS, com especialização lato sensu pela FGV, mestre em Direito pela UFRGS, membro do IBDFAM, membro do IARGS, tendo atuado como professora universitária em Direito Civil e Processo Civil e como assessora de desembargador do TRF4 .    A professora Andréa explanou sobre os pontos relevantes trazidos pelo novo Código de Processo Civil (2015) para a execução do crédito tributário.    A palestrante ressaltou que, o primeiro ponto que se deve ter atenção é a alteração...

    No próxima dia 13.06.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (UFRGS) promoverá o 4º encontro do Ciclo de Palestras de Direito Tributário desse ano, no qual terá a honra de receber, como palestrante, a Dra. Andréa Serra Bavaresco, advogada, mestre em Direito pela UFRGS e professora de processo civil.     Maiores informações:  IARGS

   Muito cuidado aqueles que estão devendo ao Fisco. O Poder Judiciário está autorizando penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Abaixo ementa de um precedente nesse tocante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS PERCEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. É possível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em percentual limitado a patamar que não inviabilize o funcionamento da empresa, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. 2. Hipótese em que restou autorizada a penhora em 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de instrumento n.  70076245398, 1ª Câmara Cível, TJRS, 14.03.2018)     O precedente acima menciona que a penhora, nessa hipótese, será autorizada em percentual que não inviabilize a empresa.    A minha opinião é que se deve tomar esse tipo de decisão com muito cuidado. Esclareça-se que se trata ...

  Se você atua no ramo de revenda de botijões de gás (GLP), então, está acostumado com a forte fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio Combustível (ANP).     E é por isso que você deve tomar muito cuidado com o cumprimento das normas legais e regulamentações dessa agência.     É muito comum, por exemplo, autuações em razão da empresa não ter em mãos o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), emitido pelos Bombeiros, com prazo de validade vigente.  O que geralmente acontece é que a empresa deixa vencer o alvará, para só então solicitar a renovação.  O problema é que os Bombeiros demoram muito para fazer a avaliação do local e emitir o documento. O mínimo de lapso de tempo entre o pedido de renovação e a expedição do alvará, que tivemos conhecimento, foi de um ano. Mas isso é uma raridade. Temos notícias, inclusive, de alvarás que só saíram após 10 (dez) anos de tramitação do pedido. Ness...