Marroni Neto Advocacia

IARGS Atual: Palestra- Aspectos controvertidos na tributação de... : No Grupo de Estudos de Direito de Família de hoje, dia 17/04, o advogado especialista em Direito Tributário, Roberto Medaglia Marroni Neto,...

    É com muita tristeza que recebemos a notícia do falecimento do Ministro Teori Zavascki.     O Ministro Teori realizou uma belíssima carreira na área jurídica, tendo atuado como advogado, Desembargador do TRF da 4ª Região, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro do Supremo Tribunal Federal, além de professor em diversas universidades do país, tendo escrito livros que até hoje são base de estudos para a ciência jurídica.    Manifestamos nossas sinceras condolências à família. Nessas horas, palavras não bastam, a saudade aperta o coração. Rezemos, então, para que sua alma descanse em paz.   

    Foi publicado no dia 05.01.2017, um novo "REFIS federal", por meio da Medida Provisória n. 766, de 04.01.2017.  É chamado de Programa de Regularização Tributária e envolve débitos tributários e não tributários vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, objeto ou não de parcelamento anterior, rescindido ou ativo, em discussão administrativa ou judicial, inclusive objeto de lançamento de ofício efetuado após a publicação dessa MP.      As modalidades do programa permite o pagamento de parte da dívida com  créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CLSS e parcelamento de saldo.      Legislação acessível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm

   Por uma lucidez abençoada, o Plenário da Câmera dos Deputados, em 03.11.2015, por meio de Destaque provocado pelo partido PPS, usando a faculdade que lhe dá o art. 161 do Regimento Interno da Câmera dos Deputados, excluiu, do texto do projeto de conversão da Medida Provisória n. 685/2015, os artigos sobre o que se denominou, aqui no blog , de "Declaração Prévia de Planejamento Tributário" (vide publicação em 30.10.2015).    No lugar do antigo art. 7º, encontra-se o seguinte texto: Art. 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei.    Contudo, a celeuma não terminou, pois o Destaque deverá ser, ainda, submetido à votação em separado, após votação da matéria principal (art. 162, inciso VI, RICD).    A matéria, agora, vai à Plenário para votação. Fonte: site da Câme...

      O Governo, na ânsia de encontrar recursos que lhe faltam para cumprir com suas obrigações constitucionais, criou, por meio da Medida Provisória n. 685/2015 (DOU 22.07.2015), a obrigação de declarar planejamentos tributários. Essa obrigação será chamada nesse trabalho de “Declaração Prévia de Planejamento Tributário”, que caracteriza bem o tema, pois envolve o dever de informar o Fisco, antes mesmo de qualquer procedimento de fiscalização. Abaixo o texto do art. 7º da referida medida provisória: Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; II - a forma adotada não for usual , utilizar-se de negócio jurí...