IPVA - Vendedor de veículo não é solidário com o comprador - mesmo quando não comunica a venda

  O e. Superior Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Turma, entende que o alienante de veículo não é responsável solidário pelo IPVA em conjunto com o comprador, mesmo nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.
   A posição daquela corte é no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas se aplica em relação às multas de trânsito até a data da comunicação da venda, mas, não, ao imposto, já que esse é uma obrigação tributária e não penalidade. A esses prevalece a disciplina do Código Tributário Nacional.
   Notícia veiculada no site do STJ.
   Se você sofre cobrança de IPVA de veículo que já vendeu, entre em contato com seu advogado de confiança, pois essa cobrança pode ser indevida.