Marroni Neto Advocacia

Quando se trata de direito do consumidor, tende-se a imaginar uma pessoa que adquire um produto e o consome. Dúvidas surgem quando essa pessoa é jurídica e não física. Ela será consumidora ou não? Consumidor, consoante dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é a pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza uma mercadoria ou serviço, como destinatário final. Pelo que se pode verificar, a pessoa jurídica pode, sim, ser consumidora. Mas por que, então, tantos debates a respeito na doutrina e jurisprudência. Na verdade, a dúvida começa a surgir quanto ao conceito de destinatário final descrito na norma. A lei exige que o consumidor, para ser considerado como tal, seja destinatário final. Mas o que é destinatário final? Desenvolveu-se, na doutrina, três correntes, a saber, (i) corrente finalista, (ii) corrente maximalista e (iii) corrente finalista aprofundada. A primeira corrente ( finalista ), foi criada pelos pioneiros do direito consumerista e ...

    A Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV XXI, prevê isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de moléstia profissional ou outras doença grave, contudo restrita aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma ou pensão.      Os proventos de trabalho assalariado ou de atividade autônoma não estão abrangidos pela isenção.      São exemplos das doenças apontadas na legislação: i. tuberculose ativa ii. alienação mental,  iii. esclerose múltipla iv. neoplasia maligna v. cegueira vi. hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante vii. cardiopatia grave viii. doença de Parkinson ix. espondiloartrose anquilosante,  x. nefropatia grave xi. hepatopatia grave xii. estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante) xiii. contaminação por radiação xiv. índrome da imunodeficiência adquirida Nesse caso, a doença deverá ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médic...

    Amanhã, dia 15.08.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (UFRGS) promoverá o 6º encontro do Ciclo de Palestras de Direito Tributário desse ano, no qual terá a honra de receber, como palestrante, o Dr. Gustavo Masina, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, professor da FMP, da FBT e do IBET.   Maiores informações:  IARGS

  No dia 13.06.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), promoveu, por meio do Grupo de Estudos de Direito Tributário, coordenado pelo Des. Francisco José Moesch, em conjunto com o Departamento de Direito Tributário, coordenado pelo Dr. Roberto Medaglia Marroni Neto, o 4º encontro do evento denominado Ciclo de Palestras de Direito Tributário.    O instituto teve a honra de receber, como palestrante, a Dra. Andréa Serra Bavaresco, advogada, graduada pela UFRGS, com especialização lato sensu pela FGV, mestre em Direito pela UFRGS, membro do IBDFAM, membro do IARGS, tendo atuado como professora universitária em Direito Civil e Processo Civil e como assessora de desembargador do TRF4 .    A professora Andréa explanou sobre os pontos relevantes trazidos pelo novo Código de Processo Civil (2015) para a execução do crédito tributário.    A palestrante ressaltou que, o primeiro ponto que se deve ter atenção é a alteração...

    No próxima dia 13.06.2018, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (UFRGS) promoverá o 4º encontro do Ciclo de Palestras de Direito Tributário desse ano, no qual terá a honra de receber, como palestrante, a Dra. Andréa Serra Bavaresco, advogada, mestre em Direito pela UFRGS e professora de processo civil.     Maiores informações:  IARGS