CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO IARGS
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OS MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
No dia 14.08.2019, às 12 horas (meio-dia), na sede do IARGS, teremos a honra de receber o professor André Ibañez, mestre e doutor pela UFRGS, professor universitário no IPA-RS, professor na especialização em Direito Tributário da UFRGS e professor convidado da Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE). Vale a pena conferir. Maiores informações: IARGS
Legitimidade ou não do Fisco em cobrar complementação de ICMS-ST
No dia 17.07.2019, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), teve a honra de receber, como palestrante, o Dr. Arthur Maria Ferreira Neto, advogado tributarista, graduado pela UFRGS, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, mestre e doutor em Filosofia pela PUCRS, professor universitário na PUCRS e na FEEVALE, e 2º Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF-RS). O professor Arthur abordou um tema muito espinhoso e complexo: o direito ou não do Fisco Estadual exigir dos contribuintes a complementação de ICMS quando a base de cálculo real for maior do que a base de cálculo presumida no ICMS Substituição Tributária. Segundo o professor não há fundamento constitucional para justificar a cobrança pelo Fisco de complementação do ICMS nessas circunstâncias (ausente norma de competência autorizativa). Além disso, a ratio decidendi do RE 593.849/MG não envolve complementação, mas, sim, restituição, razão pela qual n...
Pessoa jurídica pode ser consumidora?
Quando se trata de direito do consumidor, tende-se a imaginar uma pessoa que adquire um produto e o consome. Dúvidas surgem quando essa pessoa é jurídica e não física. Ela será consumidora ou não? Consumidor, consoante dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é a pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza uma mercadoria ou serviço, como destinatário final. Pelo que se pode verificar, a pessoa jurídica pode, sim, ser consumidora. Mas por que, então, tantos debates a respeito na doutrina e jurisprudência. Na verdade, a dúvida começa a surgir quanto ao conceito de destinatário final descrito na norma. A lei exige que o consumidor, para ser considerado como tal, seja destinatário final. Mas o que é destinatário final? Desenvolveu-se, na doutrina, três correntes, a saber, (i) corrente finalista, (ii) corrente maximalista e (iii) corrente finalista aprofundada. A primeira corrente ( finalista ), foi criada pelos pioneiros do direito consumerista e ...